# Registro público: TRT18 — 00002586520135180151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sao Luis de Montes Belos - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376790/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376790.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ed54a11ac691783e5ea4e71976e3ab1d2e7bced8a5f17c7f21628b653790b48 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-27 - **Último ato com data válida:** 2018-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-08-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-08-07** — Mandado (TPU 106) > **2018-07-11** — Mandado (TPU 985) > **2018-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-04-25** — Publicação (TPU 92) > **2018-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-04-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Rescisão Indireta | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-04-05T11:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-06T00:29:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-06T00:29:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-10T00:16:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-24T00:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-24T14:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-04-24T15:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-25T00:16:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-25T00:16:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-09T00:05:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-29T01:30:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-11T15:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-08-07T17:31:04.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-08-17T00:28:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-24T17:45:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-01-30T10:52:15.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2018-08-27T14:56:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-04-04T13:49:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-04-24T14:34:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-07-11T15:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-11T15:03:39.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-08-27T14:54:29.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-04-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-07-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-07-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-08-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-07-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-08T17:09:42\.580000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130627000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2ed54a11ac691783e5ea4e71976e3ab1d2e7bced8a5f17c7f21628b653790b48 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00002549620115180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 13968, 13993, 13995, 14056 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / Anapolis - 04a Vara - [TRT18 — 00003157920145180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13968, 13993, 13995, 14056 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / Catalao - [TRT24 — 00007230520125240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13993, 13995, 14056 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT18 — 00009972820125180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 13993, 13995, 14056 - Coincidência literal — Tribunal: TRT18 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / Goiânia - 04a Vara - [TRT3 — 00000373820135030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 13968, 13993, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13968, 13993, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT22 — 00004243220105220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13993, 14056 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - [TRT22 — 00002919720135220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13993, 14056 - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Sao Luis de Montes Belos / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 2ed54a11ac691783e5ea4e71976e3ab1d2e7bced8a5f17c7f21628b653790b48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 2ed54a11ac691783e5ea4e71976e3ab1d2e7bced8a5f17c7f21628b653790b48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)