# Registro público: TJPR — 00138765920198160026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376820/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376820.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ccbdba6c294fed07868d07c253372135f8bd96fe5c419122ebd6d1484f5f44f7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-16 - **Último ato com data válida:** 2021-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-30** — Documento (TPU 581) > **2019-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-08-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2019-08-06** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Homicídio Qualificado | Crime Tentado ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-16T16:32:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-16T16:33:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2019-04-16T16:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-30T17:53:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-02T13:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-10T15:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-10T15:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-10T15:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-06-10T15:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-02T15:19:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2019-08-02T15:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-02T15:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-02T15:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-02T15:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-30T13:51:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-04-16T12:38:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-16T14:19:38.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-04-22T18:00:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-23T13:49:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-30T17:53:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-04-30T17:53:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-10T08:37:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-10T12:33:16.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2019-06-10T15:34:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2019-06-21T00:12:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-06-21T00:13:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-06-21T00:13:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-06-21T00:15:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-07-04T21:12:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-07-04T21:12:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-07-04T21:12:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-07-04T21:12:35.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2019-08-02T15:26:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-05T09:29:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-08-05T09:29:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-08-05T09:29:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-08-06T16:13:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-08-06T16:13:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-13T00:19:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-08-21T00:11:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376820.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) - [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccbdba6c294fed07868d07c253372135f8bd96fe5c419122ebd6d1484f5f44f7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-04 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-08-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-08-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-07-04 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-30 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:58\.064720011Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190416141938 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ccbdba6c294fed07868d07c253372135f8bd96fe5c419122ebd6d1484f5f44f7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00029166820208160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380261/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - [TJPR — 00000014320238160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611869/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / CURITIBA - 2ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / Vara Única - [TJPR — 00043101420198160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381195/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 5555 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - [TJPI — 00002661320198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - [TJRR — 08047425720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305247/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJMS — 00002941520208120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304819/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / 1ª Vara - [TJES — 00002054120228080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304556/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372, 5555 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA / VARA ÚNICA - PINHEIROS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico. **Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** 1a5cb870f6528fc67d08c70b6c4bd7e81d21da3955c2f2cf9f599cc761d62817 - **SHA-256 do registro documental:** ccbdba6c294fed07868d07c253372135f8bd96fe5c419122ebd6d1484f5f44f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F) ### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09 - **SHA-256 do registro documental:** ccbdba6c294fed07868d07c253372135f8bd96fe5c419122ebd6d1484f5f44f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00138765920198160026 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Homicídio Qualificado | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ccbdba6c294fed07868d07c253372135f8bd96fe5c419122ebd6d1484f5f44f7 - **SHA-256 do comentário:** 7b6199dac859537efb161e2c021e7b5f2ee0aaba3711e36506ca1e6edd871b63