# Registro público: TJSE — 00085493820148250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79885ada710ec7f5661141e24a624aaa466863e8c6bbd187a77ba840f73be67b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-25
- **Último ato com data válida:** 2018-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-26** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-26T13:47:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-26T10:29:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-13T10:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-14T10:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-05T10:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-20T10:08:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-14T16:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-27T12:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-23T12:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-09T09:28:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-18T10:24:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-11T00:44:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-11T00:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T09:51:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T09:41:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-31T09:39:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-16T10:22:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-04T11:21:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-26T15:35:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-29T01:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-16T10:05:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-04T01:45:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-04T01:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-21T09:17:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-21T09:17:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-06T02:32:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-24T12:07:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-20T09:57:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-07T10:03:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-03T02:25:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-17T08:44:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-14T01:22:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-03T14:34:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T04:32:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-30T11:07:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-11T03:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-31T11:23:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-18T07:36:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-02T03:23:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-02T03:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376882.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2016-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-01-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-06 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:09:07\.289000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140225120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79885ada710ec7f5661141e24a624aaa466863e8c6bbd187a77ba840f73be67b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00100257720158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00005055920168160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819835/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJDFT — 00384714020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819688/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSE — 00067133020148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00096581519998250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMT — 00003997419998110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819325/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJRR — 08028741520198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00386078520118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817901/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 79885ada710ec7f5661141e24a624aaa466863e8c6bbd187a77ba840f73be67b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)