# Registro público: TJPE — 00000197020178171130 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376923/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376923.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60be9d5b7ca22687dc978e4efae9eed0a4024651a03fb489a23e6d22da9043e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-05 - **Último ato com data válida:** 2020-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-12-11** — Documento (TPU 581) > **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-06-03** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-28** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2020-05-13** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-13** — Petição (TPU 85) > **2020-05-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Causas Supervenientes à Sentença ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-05T13:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-24T08:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-29T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-01-31T10:08:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-01-31T10:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-04T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-04T09:52:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-27T15:04:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-04-05T10:59:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-28T12:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-29T09:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-13T15:57:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-05-13T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-10T12:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-12-11T17:13:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-24T08:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-01T10:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-14T14:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-29T09:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-04T10:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-27T16:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-26T09:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-04-05T07:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-21T09:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-27T08:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-17T15:03:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-06-19T15:28:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-03T09:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-07-03T11:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-03T11:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-07-16T18:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-18T08:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-08-19T13:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-19T13:23:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-10-29T10:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-05T12:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-28T09:45:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-06-03T11:44:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-23T11:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-12-09T16:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376923.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-12-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-17 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-19 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:08:40\.117957931Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 60be9d5b7ca22687dc978e4efae9eed0a4024651a03fb489a23e6d22da9043e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000197820188173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJMS — 00002622819968120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776000/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9517 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 1ª Vara Cível - [TJDFT — 00363588320148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776664/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJPE — 00000091920168172340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651711/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS - [TJCE — 08594163020148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776314/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRN — 00221058720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776109/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 4ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00380287720148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775689/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 24? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00378645420108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774705/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PETROLINA / 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 60be9d5b7ca22687dc978e4efae9eed0a4024651a03fb489a23e6d22da9043e1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)