# Registro público: TJCE — 00113844920198060034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376975/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376975.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc4ee7bded98c1a0554253328c361b75082431af0e434f2668505c8467f29457 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-31 - **Último ato com data válida:** 2025-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-21** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-21** — Documento (TPU 581) > **2025-05-21** — Documento (TPU 581) > **2025-02-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-21** — Petição (TPU 85) > **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-13** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condomínio | Direitos / Deveres do Condômino ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-01T11:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-21T13:48:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-21T14:27:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-08-21T15:29:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-21T13:48:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-12-14T23:37:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-01-30T21:49:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-09-28T08:13:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-29T13:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-08-14T23:10:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-17T14:08:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-18T14:07:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-04-20T10:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-12-13T09:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-13T11:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-12-15T11:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-30T21:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-27T13:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-05-15T10:08:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-08-17T02:37:29.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2025-05-21T14:29:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-11-13T15:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-12-21T23:00:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-09T15:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-09-05T09:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-08-12T09:32:26.000Z — Desistência (TPU 463) - 2019-07-31T18:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-12-15T14:48:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-27T09:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-09-05T09:04:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-29T11:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-01T13:32:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-12-17T02:19:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-09T15:19:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-09-05T09:06:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-29T13:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2025-02-18T13:02:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-31T18:57:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-12-15T11:59:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2021-07-30T19:01:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376975.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10462](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10462) - [Outros processos do assunto TPU 10468](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10468) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condomínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Direitos / Deveres do Condômino — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-06-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-08-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2024-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-08-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-21 trata do assunto oficial «Condomínio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 01153673720178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496642/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10462, 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAM — 06026346220158040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817996/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10462, 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJRO — 70021109420198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111853/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10462, 10468 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJES — 08059120620028080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635040/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10462, 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA - [TJES — 00165668020058080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586432/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10462, 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA - [TJES — 00165710520058080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367970/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10462, 10468 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ / 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VITORIA - [TJCE — 00503917720218060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3401183/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ - [TJCE — 30003260320168060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3385770/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** bc4ee7bded98c1a0554253328c361b75082431af0e434f2668505c8467f29457 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caput enumera quatro deveres. O primeiro é contribuir para as despesas na proporção da fração ideal, salvo previsão diferente na convenção. Os outros três são não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, não alterar a forma nem a cor da fachada e das esquadrias externas e dar à unidade a mesma destinação do prédio, sem prejudicar o **Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro deveres do condômino listados no art. 1.336 - **Âncoras documentais:** condomino, deveres - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bbb155e32d398d99482476da356a892849820246134710c73ddd225e36ba2ee - **SHA-256 do registro documental:** bc4ee7bded98c1a0554253328c361b75082431af0e434f2668505c8467f29457 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-1336%2F)