# Registro público: TRT5 — 00000399720175050531

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 292662f9b7476302a2d4ebfabb2b7ede8dbd17333f6405b555f961b4a1d8a248

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 187
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18
- **Último ato com data válida:** 2026-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-14** — Paga (TPU 12169)
> **2026-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenizado - Efeitos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Férias / Gozo / Fruição | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Integração em Verbas Rescisórias | Reajuste Salarial | Salário Vencido/Retido | Adicional de Horas Extras | Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Ente Público | Indenização por Dano Moral | Ônus da Prova | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Fruição/Gozo | Férias Proporcionais | Indenização | FGTS | Reflexos | Concessão de Serviço Público | Honorários Advocatícios | Lixo Urbano | Feriado em Dobro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-18T21:59:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-14T18:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-14T18:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-25T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-25T00:15:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-22T16:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-24T14:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-13T14:38:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-09-15T15:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-20T08:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-23T10:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-08T00:14:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-01-30T14:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-08T22:09:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-02-21T00:24:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-23T10:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T17:43:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-24T00:18:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-02T12:12:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-04-03T08:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-14T10:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-11T00:06:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-11T00:06:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-08-01T16:05:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-08-02T00:21:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-03T16:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-10-15T00:13:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-11-21T09:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-22T00:09:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-11-22T00:09:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-11-22T00:09:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-11-22T00:09:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-11-22T00:09:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-11-22T00:09:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-02T08:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20041", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas"}}
- 2019-12-05T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-05T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-05T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-19T08:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-24T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14035)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13883)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000040620215120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13432, 13931, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT23 — 00001635120205230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13432, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT13 — 00001849120175130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3516739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13883, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT17 — 00001248120215170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)
- [TRT5 — 00000279320195050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13883, 14035
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT14 — 00001531320175140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001073720215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3443732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT12 — 00000471720185120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289973/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 13237, 14035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ