{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3377,"origem":"stj","sha256_origem":"9ef31f289be29d48a3f5425974a3822cdbefd55a87f19b2791c497eee1320813","registro_original":{"id_fonte":"000815020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"466271","numero_registro":"201802191798","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDOS EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO DOS QUAIS NÃO SE CONHECEU, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM\nJULGADO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Constatada a ausência de vícios sanáveis por meio da oposição dos\nsegundos aclaratórios e verificado o caráter protelatório, inexiste\nconstrangimento ilegal na determinação de certificação do trânsito\nem julgado da condenação.\n2. Ademais, na espécie, uma leitura atenta das razões de apelação\nrevela que em nenhum momento a defesa formulou no recurso as teses\nque buscou ver examinadas nos embargos de declaração, a evidenciar\ninequívoca inovação recursal nos aclaratórios. \"[...] Na espécie, a\ntese defensiva não foi formulada perante o Tribunal estadual em\napelação, mas apenas nos aclaratórios, em evidente inovação\nrecursal\" (AgRg no HC n. 608.585/SC, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 15/12/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - MANIFESTO\nCARÁTER PROTELATÓRIO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1854277>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no ARE nos EDcl no RE no AgRg no AREsp\n1468750>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1647525>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 608585>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5aed09642b892b58eb5d74b9a615eeb34ab2de101c69d6f834e6126b34457ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}