# Registro público: TJSP — 00001962720068260012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15º CIVEL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a13d218a1ef562feb811dea4e8817936886cbb43bef03a2a87c1bb359cb2e86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-15
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-29** — Remessa (TPU 982)
> **2018-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-29** — Remessa (TPU 982)
> **2018-11-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2008-11-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-01-22T15:31:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2007-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-04-24T11:26:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-10-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-11-06T12:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-06T12:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-29T21:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-29T21:08:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-11-29T21:08:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-29T21:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-29T21:08:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-30T16:31:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-03-28T16:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-07-22T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-01T07:15:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-01-22 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-01-22 — Audiência; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-04-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-04-24 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-11-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-29 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:14:46\.835552067Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060531000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7a13d218a1ef562feb811dea4e8817936886cbb43bef03a2a87c1bb359cb2e86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00017100219878260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00271460920168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJAP — 00034693420168030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJSP — 00007981019848260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPA — 00001830320118140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DE BAIÃO
- [TJPI — 00001086620208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJES — 00000781120258080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJES — 00000560620228080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º CIVEL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO