# Registro público: TJPR — 00023938620238160092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 307694f65d724c7fcecd30fc3e3aa7ed5af82828186480824a223419d9bd24ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-12
- **Último ato com data válida:** 2024-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-13T12:53:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-13T12:53:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-13T12:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-13T12:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T18:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T20:21:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-23T15:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-29T22:19:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-01T13:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-01T13:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-01T18:28:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-29T16:03:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-12T18:46:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-13T12:45:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-13T12:53:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-13T12:53:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-13T14:00:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-13T22:11:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-14T12:26:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-18T18:50:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-18T18:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-20T10:12:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-22T16:55:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-22T16:55:38.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-23T15:00:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-23T15:00:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-23T23:30:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-03T14:23:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-29T07:37:50.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-08-01T13:27:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-03T14:18:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-03T14:18:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-11T14:10:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-24T17:06:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-29T00:34:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-29T16:03:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-29T16:03:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-10T14:14:19.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-29 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:00\.026217954Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230413124536
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 307694f65d724c7fcecd30fc3e3aa7ed5af82828186480824a223419d9bd24ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00043101420198160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381195/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
- [TJPR — 00418967020228160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482917/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004386520158160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188696/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00029166820208160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380261/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA
- [TJRR — 08015506820228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188532/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJGO — 00200812120148090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187379/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e execuções penais)
- [TJAP — 00033131820228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186606/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [STJ — 00004367920198080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186379/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 307694f65d724c7fcecd30fc3e3aa7ed5af82828186480824a223419d9bd24ee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 307694f65d724c7fcecd30fc3e3aa7ed5af82828186480824a223419d9bd24ee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)