# Registro público: TJES — 00000910820128080023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - ICONHA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377265/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377265.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4bf719456d0c533f414d878695574bd418371e488268f8659c0886649ad2b783 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 117 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-04 - **Último ato com data válida:** 2021-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-12-18** — Desapensamento (TPU 137) > **2020-12-18** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-19** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-16** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-03-16** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-05T12:55:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}} - 2012-07-13T15:56:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - ICONHA"}} - 2013-09-05T12:41:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11173", "nome": "VARA ÚNICA - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2016-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-02-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-26 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-16 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2020-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-15 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-18 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2021-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2021-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/90` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:55:07\.300000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120104174918 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4bf719456d0c533f414d878695574bd418371e488268f8659c0886649ad2b783 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001746520168080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJCE — 00037012620008060163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562354/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO - [TJAL — 08070675620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJES — 00001131920168080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TJDFT — 00323765720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00049415420208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00324761220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJTO — 00382321520238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ICONHA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 4bf719456d0c533f414d878695574bd418371e488268f8659c0886649ad2b783 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4bf719456d0c533f414d878695574bd418371e488268f8659c0886649ad2b783 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)