{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33773,"origem":"stj","sha256_origem":"61200feb398524220eef1d938283ae38b0edcbcb6202ebca8d45a2659bfb9f27","registro_original":{"id_fonte":"000845543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814036","numero_registro":"202301138640","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\nHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRELIMINAR DE\nNULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADA.\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRISÃO\nPREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS\nOPER ANDI EXCEPCIONAL. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de\nofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.\n2. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não\nconhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento\nfirmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o\nconhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No\nentanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, como\nocorreu na espécie, tendo em vista a possibilidade de se conceder a\nordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.\n3. Rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento monocrático, por\nviolação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática de\nacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, o que atrai a incidência do Regimento Interno. Legalidade.\n4. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do\ndelito e risco de reiteração delitiva. As decisões que\ndecretaram/mantiveram a prisão cautelar do agravante estão de acordo\ncom a jurisprudência dominante acerca do tema, porquanto\nfundamentadas no (i) modus operandi e na gravidade concreta do\ndelito: o agravante, após discussão, teria voltado ao local para\najudar seu irmão, que estaria sendo agredido pela vítima. Portando\numa barra de ferro, desferiu golpes na cabeça e na face da vítima,\ncausando-lhe \"múltiplas lesões, principalmente em cavidade oral,\nlesão de lábios, fratura e afundamento de maxilar superior, perda de\npeças dentárias, grande hematoma em área temporal direita,\nsangramento ativo em cavidade oral e nasal\". A conduta demonstra, a\npriori, violência que extrapola os limites objetivos do tipo penal e\njustifica a prisão preventiva. Precedentes. Há, ainda, ii) risco\nconcreto de reiteração delitiva, uma vez que ao agravante registra\nem seus antecedentes a prática de ato infracional análogo ao tráfico\nde drogas. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n5. \"É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública\nquando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade\nconcreta da conduta\". (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques,\nSegunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022).\n6. \"Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, Relator\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/3/2019).\n7. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 687840>>-MS\n   STF - [[HC-AgR 212647]]-PB, [[HC-AgR 219565]]-SP\n(DECRETO PREVENTIVO - HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE - RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA - PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cdfc2ea27f32570f825e1ed06c6e47c25ab0c125b090851c34b71ca02b8a06df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}