# Registro público: TRT14 — 00000225920205140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337730/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337730.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d072fe03ec504d7b9ebd730cc95e695aa43bbb82d589d5a50f1281158cae570

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-26
- **Último ato com data válida:** 2021-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-11** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Comissões e Percentuais | Décimo Terceiro Salário | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-26T19:20:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-27T14:00:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2020-02-27T14:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-27T14:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-28T00:02:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-28T00:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-03T09:08:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-03-09T18:39:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-09T18:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-10T11:11:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2020-03-10T11:11:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2020-03-13T10:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2020-03-24T15:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-27T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-07T13:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-06-08T12:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-09T01:21:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-09T01:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-06-10T16:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-10T17:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-11T12:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2020-02-27T14:13:44.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2020-03-10T11:11:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2021-06-07T11:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-06-07T11:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-06-07T11:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-06-07T11:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-06-07T11:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-06-07T11:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-06-07T11:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-06-07T11:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-06-07T11:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-06-11T14:10:32.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337730.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-27 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-09 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-10 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-06-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-03-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000193920165170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13772, 13843, 13969
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT2 — 00000357620105020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13771, 13843, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000744520235120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13772, 13839
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT14 — 00002353620255140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13772, 13839
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT8 — 00000541720235080129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13772, 13839
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT23 — 00000283420235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13772, 13839
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT2 — 00000196520145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13772, 13839
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT23 — 00014475520175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13839, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP