# Registro público: TJPR — 00080061020218160011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a9fc0403dc053105e70f97a2703633eb27e1f323b2123874de244f566778420

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-12
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-12T15:32:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-11-12T15:32:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-11-12T15:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-12T15:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T16:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T16:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-17T21:03:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-26T15:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-31T18:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-02-18T16:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-18T16:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-18T17:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-28T16:29:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-12T13:56:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-12T14:52:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-11-12T15:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-12T15:32:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-12T17:00:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-12T19:50:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-12T21:12:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-17T16:04:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-17T16:04:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-17T17:57:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-17T17:57:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-11-17T21:03:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-11-17T21:03:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-17T23:17:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-23T00:10:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-26T15:02:27.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2021-11-26T15:02:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-11-26T15:02:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-26T23:24:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-28T00:32:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-07T00:08:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-29T09:42:23.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-02-18T16:08:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-22T11:53:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-22T11:53:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-01T00:14:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-18T00:43:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377474.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-03-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-28 no assunto oficial «Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000020520248160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000021620218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPR — 00001079420258160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380963/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJGO — 00200161620178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMA — 00002179320208100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 2� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJGO — 00169639020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 3a9fc0403dc053105e70f97a2703633eb27e1f323b2123874de244f566778420
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)