# Registro público: TJGO — 00124785120068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377524/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377524.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d18f73d0413890b028449f613211239a213dae7cf86c013fa4a0fcbcc3f525a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 255
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-17
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-23** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-05-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despejo para Uso Próprio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2016-11-18T15:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2016-11-18T15:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2016-11-18T15:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2017-03-14T14:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2017-04-12T17:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2017-04-17T08:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-05T13:57:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2017-06-14T09:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2017-06-20T08:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2017-08-17T16:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2017-08-22T11:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2017-10-18T10:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2018-01-25T10:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2018-01-25T13:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2018-01-26T08:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2018-04-20T17:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2018-04-23T11:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2018-07-11T15:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2018-08-08T15:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2018-12-05T13:03:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2018-12-07T19:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2019-02-21T14:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2019-02-22T12:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2019-03-01T10:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2019-07-25T09:53:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2019-07-25T10:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2020-02-03T13:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2020-02-03T14:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2020-04-06T10:34:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2020-07-02T16:05:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2020-07-03T08:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2020-09-08T12:13:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2020-09-08T19:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2020-09-09T10:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2020-09-11T13:32:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2021-01-13T16:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2021-01-14T13:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2021-01-19T08:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}
- 2021-11-04T10:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91764", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 255 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377524.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9610](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9610)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d18f73d0413890b028449f613211239a213dae7cf86c013fa4a0fcbcc3f525a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 255 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo para Uso Próprio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2023-05-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2024-02-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2024-04-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2025-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-09-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-09-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2025-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2026-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2026-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/254`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-23 trata do assunto oficial «Despejo para Uso Próprio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-30 trata do assunto oficial «Despejo para Uso Próprio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-08 trata do assunto oficial «Despejo para Uso Próprio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T21:31:03\.355000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d18f73d0413890b028449f613211239a213dae7cf86c013fa4a0fcbcc3f525a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00016975319958090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199695/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5
- [TJGO — 00253052920168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297451/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)
- [TJCE — 01632510420138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296700/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00175664620018090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562669/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 21ª Vara Cível
- [TJCE — 02878304320218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288654/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00065470520178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287950/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08046366620198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282887/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08045036320158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260501/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5 / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** d18f73d0413890b028449f613211239a213dae7cf86c013fa4a0fcbcc3f525a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00124785120068090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Despejo para Uso Próprio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 255 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d18f73d0413890b028449f613211239a213dae7cf86c013fa4a0fcbcc3f525a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d18f73d0413890b028449f613211239a213dae7cf86c013fa4a0fcbcc3f525a3
- **SHA-256 do comentário:** 709327b13f00949d23b3f74d67bbbb702bf86abc72ce22c794a30e49ee009863