# Registro público: TJPR — 00135971120188160058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db4ed3fd24c13e1063b3671400d0e030d5365031e439b5645e8240251a1d86dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-11T14:13:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-11T14:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-11T14:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-01T11:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-01T14:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-05T16:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-11T16:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-09-12T13:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-12T13:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-16T14:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-23T16:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-22T15:56:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-05T15:49:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-05T16:16:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-03-28T19:01:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-29T12:11:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-01T11:24:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-04-01T11:26:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-26T18:49:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-29T13:28:55.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-08-05T16:04:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-16T00:12:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-29T20:13:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-09-12T13:55:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-16T14:01:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-16T14:01:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-23T00:14:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-01-22T15:56:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-22T15:56:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:42\.824094555Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181205161608
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db4ed3fd24c13e1063b3671400d0e030d5365031e439b5645e8240251a1d86dc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00022796220218160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379616/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJPR — 00000116820178160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / RIBEIRÃO DO PINHAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 00661791020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429013/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00216448220238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377121/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO
- [TJPI — 00002105620118180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJMT — 00003659320208110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428848/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR
- [TJAM — 00000093520188046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA
- [TJPB — 00007216720178150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428700/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO / 1ª Vara Mista de Cuité


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** db4ed3fd24c13e1063b3671400d0e030d5365031e439b5645e8240251a1d86dc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)