{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33776,"origem":"stj","sha256_origem":"ae55f39fb9d91e2a48fc71633277ee761468af01a0c0802affc2e8974b71621a","registro_original":{"id_fonte":"000845592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178790","numero_registro":"202301047251","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nDEBILIDADE FÍSICA DO RECORRENTE QUE IMPOSSIBILITARIA O CUMPRIMENTO\nDE QUALQUER TIPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NÃO\nCOMPROVADA. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE SALIENTOU QUE A PENA A\nSER CUMPRIDA SERÁ ADEQUADA ÀS LIMITAÇÕES FÍSICAS DO EXECUTADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que,\napós o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a\nsubstituição da espécie da pena restritiva de direitos nela\nestabelecida, apenas sendo possível que o Juízo das Execuções\nmodifique a forma de cumprimento da pena definitivamente aplicada,\nadaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de\npossibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado.\nPrecedentes.\n2. No caso concreto, o Juízo de Execução indeferiu o pleito de\nsubstituição da pena, consignando que \"os serviços atribuídos ao\nsentenciado irão observar suas aptidões e condições de saúde\".\n3. Ademais, os documentos juntados aos autos, a despeito de\natestarem que o paciente padece de limitações para se locomover após\na amputação de seu pé esquerdo em agosto/2005 e o subsequente uso\nde prótese, não se prestam a demonstrar a incapacidade do paciente\nseja para se locomover, seja para realizar todo e qualquer tipo de\natividade relacionada à prestação de serviços à comunidade. Tanto\nmais que a leitura da denúncia revela que, a despeito de sua\nlimitação, o recorrente foi flagrado, em 2014, conduzindo veículo\nobjeto de receptação, atividade que vinha executando desde 2010.\nO fato de ser portador de diabetes, de hipertensão e de ter sido\nsubmetido a procedimento de cateterismo, em 2021, por si só não\nconstitui impedimento ao cumprimento da pena restritiva imposta,\ntanto mais quando não se demonstrou que a tarefa designada ao\npaciente está acima de suas forças ou de sua capacidade ou mesmo que\npoderá vir a agravar seu estado de saúde.\n4. De se observar, ainda, que, diante de eventual incompatibilidade\nentre a tarefa designada para o recorrente e sua atual capacidade\nfísica, poderá a defesa pleitear, junto ao Juízo de Execução, a\nrealização de perícia médica destinada a comprovar a incapacidade do\nexecutado para qualquer tipo de trabalho, após o que a situação\npoderá ser revista.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art148"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00148"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO -\nTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1988089>>-RS, <<AgRg no AREsp 2004897>>-SP,\n         <<AgRg no HC 617636>>-TO, {{REsp 2050725}}-PR,\n         {{HC 806373}}-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eca04d12a74f6cba23a1a1d73e7cb67053d343ae74a32ab5edf1c8ca279d95ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}