# Registro público: TJPR — 00272883920238160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6addb5cb48a4938bc0e2ae3455a2d97deb4a71436a11f06aba7ebbc3866dcb65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-27
- **Último ato com data válida:** 2023-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-27T17:10:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-27T17:10:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-27T17:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-27T17:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-30T14:53:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-30T14:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-25T13:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T13:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T09:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-25T18:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-15T12:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-15T13:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-15T13:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T13:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-11T15:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-27T15:26:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-27T16:21:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-27T17:10:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-27T17:10:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-27T19:00:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-28T15:11:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-28T15:30:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-30T14:53:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-30T14:53:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-08T00:16:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-24T16:53:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-24T16:53:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-25T13:33:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-25T13:33:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-25T15:43:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-05T00:08:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-08T13:44:50.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2023-08-08T13:44:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-08T13:44:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-08T16:01:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-14T09:34:28.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-08-14T09:34:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-19T00:07:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-25T00:02:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-25T18:19:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-11 no assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00228749820198160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381891/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES
- [TJPR — 00110659720228160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346900/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal
- [STM — 70004566120257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229624/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / Sec Gab Min José Barroso Filho
- [STM — 70004280620197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218505/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJPR — 00000165720018160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004354020134058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004331720178250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJMT — 00003411420138110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR