# Registro público: TJPE — 00000197120218170470 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377762/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377762.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92117405021bb790c12d7783a895d2ecd7f3d2d39e59cc4473ba531c85c70970 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07 - **Último ato com data válida:** 2021-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-07** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-23** — Procedência (TPU 219) > **2021-08-23** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-08-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-31** — Petição (TPU 85) > **2021-02-08** — Documento (TPU 581) > **2021-02-02** — Documento (TPU 581) > **2021-01-27** — Documento (TPU 581) > **2021-01-27** — Documento (TPU 581) > **2021-01-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-07T10:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-07T12:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-21T10:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-26T12:46:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}]} - 2021-01-27T09:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-27T10:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-27T10:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-01-27T10:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-01-27T10:27:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-01-27T10:30:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-02-02T13:57:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-02-08T08:58:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-05-31T11:17:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-17T09:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-07T12:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-12T13:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-14T10:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-01-21T09:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-20T18:20:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-08-23T15:11:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2021-08-23T15:18:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2021-08-26T12:48:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-07T10:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92117405021bb790c12d7783a895d2ecd7f3d2d39e59cc4473ba531c85c70970.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-26 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-08-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:08:40\.118605835Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 92117405021bb790c12d7783a895d2ecd7f3d2d39e59cc4473ba531c85c70970 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00134273320168090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563563/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA / Vara Judicial - [TJMS — 00002903820258120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234506/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA / 2ª Vara - [TJPI — 00001571820188180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - [TJMS — 00002905020158120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232508/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA / Vara Criminal - Infância e Juventude - [TJMA — 00000611320208100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA - [TJPE — 00000088920208170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1690357/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJES — 00002022720208080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233269/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA - [TJAM — 00000360720208042701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232486/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA / VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol. **Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 297d193a270eb5454107976453fdea9bedcea981cc7f429eda528e8b3d676a13 - **SHA-256 do registro documental:** 92117405021bb790c12d7783a895d2ecd7f3d2d39e59cc4473ba531c85c70970 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei. **Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** 97e7ef5def378eee0fc3b03d7849c433baa19053533cb34cb5389743f6213730 - **SHA-256 do registro documental:** 92117405021bb790c12d7783a895d2ecd7f3d2d39e59cc4473ba531c85c70970 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000197120218170470 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 92117405021bb790c12d7783a895d2ecd7f3d2d39e59cc4473ba531c85c70970 - **SHA-256 do comentário:** 713e7204ca1780fbd8147295e08ac598749db45518df055363000f23a47434ca