# Registro público: TJSP — 00076058520078260152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb4c246a9160f9aa1de4162a5a63f6190f723d9a540a6dcba990a2e979af4eb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-04
- **Último ato com data válida:** 2024-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-05** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-07-04T16:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-08-06T15:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-08-06T15:37:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-14T15:23:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-02-14T15:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-05T18:21:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-04T16:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-10T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-28T17:39:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-28T17:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-07T16:51:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-13T10:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-15T17:09:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-12T17:49:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-18T14:45:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-07T12:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-25T11:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-04T17:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-07T15:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-07T15:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-12T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-18T15:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-18T15:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-09-23T15:34:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-09-23T15:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-29T18:19:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-05T14:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-15T16:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-18T17:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-18T17:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-12-22T14:38:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-27T13:46:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-02T10:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-04T17:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-09T16:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-02-09T16:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-16T16:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-22T14:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-28T17:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-05-28T17:47:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377840.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2012-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2015-03-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2015-05-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2015-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2018-08-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2018-08-24 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2019-03-06 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-07-26 — Audiência; instrução e julgamento; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2019-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-08-05 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2019-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-10-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:21:22\.115643180Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070704162300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb4c246a9160f9aa1de4162a5a63f6190f723d9a540a6dcba990a2e979af4eb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00206290920118260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3992663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / 02 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSP — 15057894920238260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / 04 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJRN — 00065643420128200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790789/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / 2ª VARA
- [TJSP — 00093034920068260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / 01 CRIMINAL DE FERNANDOPOLIS
- [TJPA — 00001830320118140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / VARA ÚNICA DE BAIÃO
- [TJPI — 00001086620208180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJRJ — 00341717320088190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1691051/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJTO — 00042550720158272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA / Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins