# Registro público: TJPR — 00017361920208160006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377844/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377844.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9746da54485fe45cb3497edda6171a549464e0e39c25a7bebfd530836c5c2aaf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-06 - **Último ato com data válida:** 2020-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-03** — Documento (TPU 581) > **2020-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-06T12:51:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2020-05-06T12:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-06T12:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-06T12:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2020-11-03T14:02:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-06T09:31:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-06T09:57:27.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-05-06T12:51:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-06T14:00:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-06T14:08:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-06T14:09:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-06T14:10:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-06T14:11:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-06T14:12:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-06T14:14:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-06T19:41:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-07T12:59:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-08T20:10:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-08T20:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-12T15:17:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-12T16:32:19.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-05-13T14:17:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-13T14:17:13.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-05-14T18:14:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-05-14T18:14:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377844.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-06 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2020-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-03 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:08\.299967712Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200506095727 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9746da54485fe45cb3497edda6171a549464e0e39c25a7bebfd530836c5c2aaf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00107063120208160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377608/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - [TJPR — 00000241519968160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737902/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL - [TJRO — 00026771120198220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741600/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / 2ª VARA CRIMINAL - [TJPR — 00017013620208160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376447/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - [TJGO — 00228203820188090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741360/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal - [TJPI — 00002314420108180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741167/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJES — 00001834820248080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741066/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / 2ª VARA - IUNA - [TJAP — 00048036720208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739634/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 9746da54485fe45cb3497edda6171a549464e0e39c25a7bebfd530836c5c2aaf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 9746da54485fe45cb3497edda6171a549464e0e39c25a7bebfd530836c5c2aaf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)