# Registro público: TJAL — 00904281920088020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 500f61eee5776ba8c17666069dd86c1cfd72cdbebe7831d07d7b4bf123c51b0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-09
- **Último ato com data válida:** 2024-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-24** — Desistência (TPU 463)
> **2023-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-28** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-16T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-12-09T14:52:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-08-24T17:43:15.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-02-17T21:17:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-05-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-18T15:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-03-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-09T15:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-23T15:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-16T08:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-18T18:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-16T08:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-23T15:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-03T16:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-26T18:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-25T12:40:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-09T14:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-22T08:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-05T14:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-28T23:10:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-21T21:03:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-24T19:31:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-10-19T16:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-01-22T09:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-23T19:56:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-07T22:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-22T07:20:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-08-09T17:08:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-10-19T16:37:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-08-27T16:50:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-31T15:27:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-31T15:27:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-28T23:07:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-11-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377862.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-12-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-11-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-09-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-02-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-12-16 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-12-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00790292720078020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376948/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRN — 00114981020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159821/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJAL — 00945723620088020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 00264218620068020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial - Iraí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 500f61eee5776ba8c17666069dd86c1cfd72cdbebe7831d07d7b4bf123c51b0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)