{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33780,"origem":"stj","sha256_origem":"e3bbd04a77611c2f62b7f5cf4f3cb625b3209a64ba533b84d3f1e129ab0b3648","registro_original":{"id_fonte":"000845611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245187","numero_registro":"202203506610","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS\nDIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n1. O acórdão recorrido foi publicado em 06/03/2023, e o prazo de\ndois dias, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, esgotou\nem 08/03/2023. Intempestivos os embargos de declaração protocolados\nem 09/03/2023, após o  decurso do prazo legal.\n2. Embargos de declaração não conhecidos","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619 ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO - PRAZO - DOIS DIAS -\nINTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg na Pet 15607>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2171226>>-MA,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2204029>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad0dbaeb43d8f21d71f6bb64bfae438ce3f5a4a593bb666d708d9e8ca437f569","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}