# Registro público: TJPR — 00764542620218160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378030/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378030.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 29e4f652edc132deace7f309a02b116c083454108245a458b640d5405aeb5c8e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-13 - **Último ato com data válida:** 2021-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-10-25** — Documento (TPU 581) > **2021-10-13** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-13** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-10-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-10-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-06** — Documento (TPU 581) > **2021-10-03** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-08-20** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado | Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-13T17:17:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-07-13T17:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-13T17:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-15T19:11:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-16T13:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-19T13:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-06T18:42:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2021-10-07T12:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-25T17:46:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-13T13:46:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-13T16:52:28.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-07-13T17:17:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-13T17:53:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-13T19:00:10.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-07-14T15:50:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-14T15:51:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-15T19:10:24.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-07-15T19:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-18T18:18:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-18T18:18:52.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2021-08-19T13:03:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-08-19T13:03:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-19T15:31:11.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-08-20T08:22:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-03T21:20:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-10-07T12:59:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-07T21:40:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-08T10:40:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-10-13T13:22:58.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-10-13T13:22:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-25T17:46:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-10-25T17:46:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-10-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-10-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-10-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-10-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-10-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-10-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-25 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:51\.415034007Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210713165228 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 29e4f652edc132deace7f309a02b116c083454108245a458b640d5405aeb5c8e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003121120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3982657/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12345, 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJPR — 00000215620238160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL - [TJGO — 00219593420188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568835/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJPR — 00355686120218160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386197/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - [TJPR — 00343304320228160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381607/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DO DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - [TJMS — 00002532620258120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568076/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / 2ª Vara - [TJAP — 00042565320228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567932/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPA — 00003815820198140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567446/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 29e4f652edc132deace7f309a02b116c083454108245a458b640d5405aeb5c8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F) ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 29e4f652edc132deace7f309a02b116c083454108245a458b640d5405aeb5c8e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)