# Registro público: TRE-BA — 06000271720266050052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378075/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378075.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8b4846040e06d36588ca078d7968c9e5213c1713eb1611b7e311b74a71a6093

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-13
- **Último ato com data válida:** 2026-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-14** — Procedência (TPU 219)
> **2026-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pessoas com deficiência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-13T10:52:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T10:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-14T11:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-14T11:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T18:19:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T18:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T08:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-28T08:03:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-28T08:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T10:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-14T11:25:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-14T11:26:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-28T08:05:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-28T08:05:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30585", "nome": "52 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pessoas com deficiência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-28 trata do assunto oficial «Pessoas com deficiência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T21:29:49\.046000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260513105244
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8b4846040e06d36588ca078d7968c9e5213c1713eb1611b7e311b74a71a6093

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000466220266050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891042/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000083620266050076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1766241/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 76 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJPR — 00000171419908160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130315/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Interdição/Curatela
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRE-BA — 06000282720266050076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482651/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 76 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT22 — 00004591020245220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT5 — 00000647120255050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 33ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT10 — 00001873620265100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001857320245100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF