{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33781,"origem":"stj","sha256_origem":"64ae03465ebc43d7941617252c8e74342bf7c4dc7bf971c6e35ac8af732b3d88","registro_original":{"id_fonte":"000845654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799521","numero_registro":"202300255349","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. CRIME DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA ATESTADA PELA\nORIGEM. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E\nREINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DIVERSAS. BIS IN IDEM NÃO\nCONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. TESE RELATIVA À\nSEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. EXAME DA MATÉRIA NÃO COMPROVADA.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE, AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode\nser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as\nmesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e\ncom a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga\nmáxima latina, one bis in idem\" (HC 229.650/SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe\n15/3/2016).\n2. O Tribunal de origem afastou a tese de litispendência, tendo\ndestacado que não houve comprovação da identidade fática entre as\ndemandas criminais ajuizadas contra o agravante. Deveras, não restou\ncomprovado que os feitos se referiam aos mesmos fatos e às mesmas\ndatas, como alegado pela defesa. Nesse passo, conclusão em sentido\ncontrário ao registrado pela instância ordinária demandaria o\nreexame de matéria fática, o que é vedado nos estreitos limites\ndesta impugnativa do writ.\n3. A individualização da pena, como atividade discricionária do\njulgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante\nilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros\nlegais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.\n4. Acerca dos antecedentes, a jurisprudência desta Corte admite a\nutilização de condenações anteriores transitadas em julgado como\nfundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante\nda valoração negativa dos maus antecedentes, bem como para\nconfigurar a agravante da reincidência, na segunda fase, ficando\napenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de\nmúltiplas condenações transitadas em julgado, pode uma, desde que\nnão sopesada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, ser\nvalorada como maus antecedentes, não se vislumbrando, no ponto,\nflagrante ilegalidade.\n5. Sobre o cálculo da pena base em si, diante do silêncio do\nlegislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como\ncritério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na\nfração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente\nvalorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente\nestabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Na\nhipótese, considerando o intervalo entre s pena mínima e a máxima\ncominada ao delito (3 a 8 anos), o aumento da pena em 2 anos pela\nanálise desfavorável de duas circunstâncias judiciais não se revelou\ndesproporcional a reclamar a intervenção desta Corte Superior.\n6. Quanto à segunda etapa da dosimetria da pena, não se verifica da\nleitura da ementa do acórdão impugnado que a questão tenha sido\ndebatida pela Corte de origem. E, como a defesa deixou de juntar o\ninteiro teor do acórdão, fica inviável analisar o tema, uma vez que\nnão se tem a comprovação que houve análise do tema no julgamento do\nrecurso de apelação.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALORAÇÃO NEGATIVA\nDOS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - VEDAÇÃO)\n STJ - <>-SE, <>-SP,\n <>-MG\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -\nFRAÇÃO DE 1/6 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU)\n STJ - <>-TO, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40bf4e8d5fff9548d1e71f3aab92f18583f439af4ecf16c2571f81b1c595e353","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}