# Registro público: TJSC — 00090827020158240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fam�lia da Comarca de Lages
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337816/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337816.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a145750a4269ecd2acd3207dcacb8ffe671c704aade04b2354d02556055bc01

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-08
- **Último ato com data válida:** 2020-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-26** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-08T18:35:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-08T18:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-04T18:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-17T17:47:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-10T15:56:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-21T17:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-05T11:12:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-01T14:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-05T07:09:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-04T19:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-23T13:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-23T12:05:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-21T12:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-18T15:29:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-18T15:29:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-01-09T15:06:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-09T15:06:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-08T18:35:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-14T18:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-14T18:02:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-01T16:05:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-01T14:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-26T10:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-26T10:09:20.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2016-10-26T10:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-18T13:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-19T18:27:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-09T08:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-17T18:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-14T17:15:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-28T14:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-05T07:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-26T14:13:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-28T17:40:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-08T12:33:19.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a145750a4269ecd2acd3207dcacb8ffe671c704aade04b2354d02556055bc01.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-08-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-26 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-01 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T06:34:19\.688000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150904161344
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a145750a4269ecd2acd3207dcacb8ffe671c704aade04b2354d02556055bc01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004604220118140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311936/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJSP — 00020772620208260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311935/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia da Comarca de Lages / 02 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [STJ — 00005661020228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311688/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia da Comarca de Lages / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJSE — 00494726220218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306682/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia da Comarca de Lages / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00000301219928160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306241/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia da Comarca de Lages / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPA — 00004595520078140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306173/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia da Comarca de Lages / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA
- [TJPA — 00004590520098140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306140/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE BREU BRANCO
- [TJPB — 00009140820138150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306041/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fam�lia da Comarca de Lages / 2ª Vara Mista de Mamanguape


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05787b043e0c4db81350e23f010c83bd8a54d827de89daae28eb366b1568c809
- **SHA-256 do registro documental:** 4a145750a4269ecd2acd3207dcacb8ffe671c704aade04b2354d02556055bc01
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** b20aed178ac43df9d96bb5239946b8f9a12c9fb17fb107efb084e17f357faa80
- **SHA-256 do registro documental:** 4a145750a4269ecd2acd3207dcacb8ffe671c704aade04b2354d02556055bc01
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00090827020158240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara da Fam�lia da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a145750a4269ecd2acd3207dcacb8ffe671c704aade04b2354d02556055bc01.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a145750a4269ecd2acd3207dcacb8ffe671c704aade04b2354d02556055bc01
- **SHA-256 do comentário:** ad50ef79227edfa828fcb336abe57a42252d93be982f0aa9619ca6d54de9449f