{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33782,"origem":"stj","sha256_origem":"9ff04cbd54e9329a2ede158519ad3cb8e0e1aa2ca2c93b32b9ae10ddf7ec840a","registro_original":{"id_fonte":"000845655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796401","numero_registro":"202300053338","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE\nSITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ILICITUDE DA PROVA COLHIDA. ABSOLVIÇÃO DO\nAGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte tem entendimento de que a guarda municipal não pode\nultrapassar os limites próprios da prisão em flagrante, autuando de\nforma preventiva e investigativa, em clara, usurpação da função\nprópria dos policiais militares. O art. 144, § 8º, da Constituição\nda República estabelece que aos guardas civis municipais cabe a\nproteção dos bens, serviços e instalações do município.\n2. No caso, dos excertos acima reproduzidos, observa-se que o\npaciente não foi visto na prática da traficância ou trazendo objeto\nilícito ou produto de crime no momento da abordagem. Os guardas\nmunicipais, ao abordarem o réu - frise-se com quem nada de ilícito\nfoi encontrado - e, ato contínuo, ao diligenciaram à procura da\ndroga na mata, agiram de forma investigativa, o que está vedado pela\njurisprudência dos Tribunais Superiores.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par8","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO DE FORMA\nPREVENTIVA E INVESTIGATIVA - ILICITUDE)\n   STJ - <<AgRg no HC 753661>>-ES, <<AgRg no HC 777778>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"235b4bbf0ad0545c1e6fc905684ee86742123595bae81dec39b55785a353002e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}