{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33785,"origem":"stj","sha256_origem":"947938fc24191fc44525467b9bab5466d4495e2d32b0a4f255c90adc57a2267b","registro_original":{"id_fonte":"000845676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782749","numero_registro":"202203522255","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1º,\nI, DA LEI 9.613/98. CRIME ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO DELITO\nDE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Para a configuração do delito de lavagem de capitais não é\nnecessária a condenação pelo delito antecedente, tendo em vista a\nautonomia do primeiro crime em relação ao segundo. Basta, apenas, a\npresença de indícios suficientes da existência do crime antecedente\n- na hipótese, tráfico ilícito de entorpecentes - o que foi\ndemonstrado nos autos, devendo ser mantida a condenação do paciente\npelo delito de lavagem de dinheiro.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(LAVAGEM DE CAPITAIS - CRIME ANTERIOR - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS -\nSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 723302>>-BA, <<AgRg no AREsp 1128740>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2c0cf626a305c588fe1f2cc040b9c1935a6df368ba2abfda2b6afc86d79ffc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}