# Registro público: TJAP — 00013277920248030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31b539be2ddfb5701fb12072fce1a3552128a621203fb00680dff4f504315ac9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-25
- **Último ato com data válida:** 2024-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-25T08:35:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-25T08:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-02T12:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2024-02-15T18:20:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-04T09:42:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-21T16:21:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-04-03T11:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-08T14:38:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-04T13:55:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-08-28T14:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-25T08:37:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-25T14:37:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-01-26T12:56:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-01-29T07:34:13.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
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- 2024-01-29T07:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-29T12:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-05T09:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-19T08:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-07T08:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-17T12:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-04T13:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-05T07:00:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-08-28T14:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-08-29T09:23:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-09-11T13:04:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014559120188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134173/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-PA — 00000098920126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130326/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000382220216090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128488/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA
- [TRE-PA — 00000107420126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124147/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TJRR — 08014327720208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097984/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SP — 06000255320236260380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085822/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TJRR — 08014505520188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084806/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TRE-GO — 06000372120236090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA