# Registro público: TRE-RS — 00000048220176210152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 152 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337856/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337856.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c83ddc0fa1a324a425b347a5b73d6ddb72378f92985125e2f095b0e68fc058b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-19
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-24** — Procedência (TPU 219)
> **2017-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-19T17:08:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-25T10:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-14T13:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-01T16:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-09-27T11:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-09-27T11:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-24T11:19:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-24T11:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-25T10:53:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-14T13:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-14T13:27:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-24T17:24:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-04-19T17:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-14T13:22:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-14T13:26:45.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-08-01T16:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-09-29T15:48:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-24T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-24T11:20:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-11-24T17:25:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-31T17:26:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27275", "nome": "152 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c83ddc0fa1a324a425b347a5b73d6ddb72378f92985125e2f095b0e68fc058b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-19 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-14 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-11-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-09-29 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-24 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T08:50:34\.756000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170419170802
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c83ddc0fa1a324a425b347a5b73d6ddb72378f92985125e2f095b0e68fc058b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 00000828020196020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384212/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR
- [TRE-MG — 00001735020186130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821376/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 319ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-ES — 00000427320196080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176928/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000438320196240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/954774/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11508, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000015920196240028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387289/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000115720186060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378172/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 55 ª ZONA ELEITORAL - SOLONÓPOLE
- [TRE-PI — 00000222120186180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335064/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI
- [TRE-SC — 00000072120196240043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318553/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11508, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 152 º CARTÓRIO ELEITORAL / 43 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000048220176210152 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Requerimento | Violação do Sigilo do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “152 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c83ddc0fa1a324a425b347a5b73d6ddb72378f92985125e2f095b0e68fc058b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c83ddc0fa1a324a425b347a5b73d6ddb72378f92985125e2f095b0e68fc058b7
- **SHA-256 do comentário:** 1bdcf334b5d85845d24f3507ffdba0d591f47ce24985ac2f1f8256648f99e211