{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33786,"origem":"stj","sha256_origem":"2c7596a4db65f3ba05907d8d76cb35208aa5966a7223ebf72c56f526dbe633fd","registro_original":{"id_fonte":"000845685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2285471","numero_registro":"202300217208","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO INTERPOSTO APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS\nPOR FORÇA DE NORMA LOCAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são\ncontínuos e peremptórios, nos termos do art. 798 do CPP, não havendo\ninterrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do\nSTJ.\n2. É orientação desta Corte que \"cabe à parte comprovar a ocorrência\nde suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados,\nrecesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a\nfim de demonstrar a tempestividade recursal\" (AgInt no MS 28.280/DF,\nRelator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em\n13/12/2022, DJe de 16/12/2022).\n3. A parte foi intimada do acórdão recorrido no dia 16/02/2021 e o\nrecurso especial foi interposto em 13/08/2021, portanto, fora do\nprazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, §\n5º, do Código de Processo Civil c/c o art. 798 do Código de Processo\nPenal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"216f476fdc7152da6c9ea17826f685a6ff189e84db83e06f988714f67c564497","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}