# Registro público: STJ — 00000251820048240167

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be6531143899beb64bcb4cd86cab0e5a795999638edc7f5411a75328e7223902

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-19
- **Último ato com data válida:** 2019-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-06** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Área de Preservação Permanente | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-18T09:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-01-18T12:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-18T12:48:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-19T18:58:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-02-20T19:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-08T10:33:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-03-12T17:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-26T14:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-04-01T14:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-10T11:34:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-04-10T11:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-06T19:21:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-22T19:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-18T12:39:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-12-19T09:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-18T13:33:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-11T05:06:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-29T06:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T13:16:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-05T05:57:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-06T15:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-21T05:12:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-18T12:23:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-18T13:15:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-19T18:58:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-08T19:09:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-12T17:51:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-26T14:53:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-27T17:55:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T19:50:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-01T14:35:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-10T11:34:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-02T19:15:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-20T14:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T18:58:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-22T19:50:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11828)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Área de Preservação Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-10 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-09-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-03-08 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-18 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:46:31\.616448664Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: be6531143899beb64bcb4cd86cab0e5a795999638edc7f5411a75328e7223902

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000418720018160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803409/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00004224020108260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009362/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJPR — 00045785120238160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/687855/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000060420064025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383944/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJPR — 00055194420238160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625975/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00075278020238160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596857/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003368620118110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078304/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMT — 00003341920118110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007438/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR