{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3379,"origem":"stj","sha256_origem":"3d7ab2793846ba9cdfc8833c4fc67e7d2fd3b8ff9b676e5f82971b85f1a18a49","registro_original":{"id_fonte":"000815022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"686869","numero_registro":"202102569620","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA PELO TRIBUNAL A QUO.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.\nCONTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. AGENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR\nMAIS DE CINCO ANOS.\n1. Não se conhece da tese de ausência de fundamentos concretos para\na prisão preventiva apresentada apenas na petição de agravo, por\nindevida inovação recursal.\n2. Extrai-se dos autos que, em 27/8/2015, foi concedida a liberdade\nprovisória ao agravante e, em 18/2/2016, o Tribunal deu provimento\nao recurso ministerial para restabelecer a prisão preventiva. O\nrecorrente permaneceu foragido durante todo o processo, vindo a ser\npreso apenas em 7/7/2021, quando compareceu à sessão plenária do\nTribunal do Júri.\n3. No caso, vê-se que a prisão foi restabelecida em segundo grau de\njurisdição, cujo exame recursal em menos de 6 meses se mostrou\ncélere, mantendo a contemporaneidade dos fatos apurados, no entanto,\no agente permaneceu foragido por mais de 5 anos.\n4. Ora, \"não se pode confundir a ausência de contemporaneidade entre\na decretação da prisão preventiva em relação ao fato delituoso com a\nfalta de execução efetiva da medida, que se distanciou do fato, em\nrazão da incontestável fuga do acusado\" (AgRg no RHC n. 160.217/SP,\nrelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado\nem 8/3/2022, DJe 11/3/2022).\n5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE -\nFALTA DE EXECUÇÃO EFETIVA DA MEDIDA - FUGA DO ACUSADO - NÃO\nCONFUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160217>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"044f2c4293839a481ca163fdc614dcfce616602b917d5e0423ba19d0d15ae578","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}