{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33791,"origem":"stj","sha256_origem":"528a8a2dd820156d7c574400a8a891e483cf56feb25051e652433b6e623662d7","registro_original":{"id_fonte":"000845693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271583","numero_registro":"202204044349","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nDESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.-\n1. O Tribunal local constatou que o réu pratica com habitualidade o\ndelito de descaminho, contando inclusive com condenação transitada\nem julgado (além da existência de ações penais e inquéritos em\nandamento pelo mesmo tipo), o que afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância.\n2. É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela\npreclusão consumativa.\n3. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1961470>>-PE, <<AgRg no REsp 1889516>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1575594>>-PR, <<AgRg no REsp 1706429>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a47c66dd4da504fcb439c4f4557eeb5dc813ba69f088abee592e2e18206796d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}