{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33795,"origem":"stj","sha256_origem":"d3718d059db02f5fbfce636af37c7be50b508a2f53cf9312508dc404c3b4c069","registro_original":{"id_fonte":"000845697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2301083","numero_registro":"202300535723","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO\nCPP. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento\ndesta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria\ndelitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento\nfotográfico, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao\nacórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, o\nacusado foi preso em flagrante, de madrugada, dentro do\nestabelecimento comercial, tendo, inclusive, um dos policiais\npresenciado o momento em que ele jogou no chão a chave de fenda,\nutilizada para abrir a porta da loja.\n2. Não se verifica, no caso, a apontada divergência jurisprudencial\nou ofensa ao art. 226 do CPP, uma vez que a condenação se encontra\ndevidamente fundamentada em provas produzidas em juízo e submetidas\nao crivo do contraditório e da ampla defesa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bbc0d3dea03fd59d8be40bc7e4b79fe1d088dcb886b5f337316149598d791808","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}