# Registro público: TRF5 — 00001185920234059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337966/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337966.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa4f8fcdeb43cd9c1eeef6d033ad77ed71c87c3d4f86f3aaabd56189c8b084e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-28 - **Último ato com data válida:** 2023-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-14** — Documento (TPU 581) > **2023-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-16** — Petição (TPU 85) > **2023-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-06** — Mérito (TPU 12200) > **2023-10-06** — Segurança (TPU 446) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-28T15:41:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-28T17:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-01T15:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-01T15:39:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-08-01T15:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-08T16:45:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-08-14T14:25:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-08-17T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-21T15:50:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-08-31T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-31T12:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-09-15T10:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-15T10:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-15T10:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-27T00:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-30T00:08:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-06T00:06:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-06T18:14:45.000Z — Segurança (TPU 446) - 2023-10-09T14:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-16T09:56:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-11-09T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-14T00:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-14T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-14T00:05:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-14T00:05:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-14T00:05:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-14T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-28T17:59:15.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-09-15T10:43:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-10-06T15:43:09.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-11-14T00:05:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12415](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12415) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-01 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-08 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-14 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-21 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-11-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-28 trata do assunto oficial «Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-15 trata do assunto oficial «Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-14 trata do assunto oficial «Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:04\.520000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230728115059 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fa4f8fcdeb43cd9c1eeef6d033ad77ed71c87c3d4f86f3aaabd56189c8b084e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000622620234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407071/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12415 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00003560720244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443188/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12415 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRT12 — 00000488820265120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364764/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12415 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL - [TRF5 — 00001130320244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341249/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12415 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRT16 — 00162121720255160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4123600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12415 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara do Trabalho de Acailandia - [TJMA — 00001413520198100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739378/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12415 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS - [TJMA — 00000722620198100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2053097/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12415 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA - [TRF1 — 00000968419914014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014483/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12415 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 01ª - Porto Velho ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** fa4f8fcdeb43cd9c1eeef6d033ad77ed71c87c3d4f86f3aaabd56189c8b084e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)