# Registro público: TRT3 — 00001004120145030135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379760/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379760.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 153a37620319e328d6e8900d9c60b92fad791547dc17b599bb5e547cf3a9d4b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04 - **Último ato com data válida:** 2016-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-27** — Petição (TPU 85) > **2016-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-23** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Diferenças por Desvio de Função | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Saldo de Salário | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-01-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379760.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-08-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-01-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-09-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-01-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2016-02-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2016-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2016-04-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2016-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2016-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/82` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-08-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:32:28\.816492351Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 153a37620319e328d6e8900d9c60b92fad791547dc17b599bb5e547cf3a9d4b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003988620125020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13850, 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000372420155030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692384/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13796, 13922, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00002279520155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13850, 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT4 — 00001031120135040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00241340320165240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13850, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT4 — 00011994720125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00003141020135020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00000869120225170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2451946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13922, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 5ª Vara do Trabalho de Vitória ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 153a37620319e328d6e8900d9c60b92fad791547dc17b599bb5e547cf3a9d4b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)