{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33798,"origem":"stj","sha256_origem":"19ce3c691bb95fbc70d6bd715679418a5c840ad9a53c9e006c4e0660dad47c7f","registro_original":{"id_fonte":"000845700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232330","numero_registro":"202203323870","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nVALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 109,71 (cento e nove\nreais e setenta e um centavos), é superior a 10% (dez por cento) do\nsalário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos do\nentendimento desta Corte Superior, não pode ser considerado\ninsignificante.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da\nnão incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de\nreiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07ac828c5939af9f1bf03a8016ad867bb199bf35bca0a80d16b01ab4ddf4e72d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}