# Registro público: TJRS — 00054446820158210053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Guaporé
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379810/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379810.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7b2dcd5cfdf4500a85740179fbc13d2b01ba17915325b95354122e35ccf446f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-26
- **Último ato com data válida:** 2023-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições de Melhoria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-26T14:10:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-12-01T15:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-04T10:15:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-01-25T12:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-25T12:24:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-25T12:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-27T16:43:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-18T15:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-29T15:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-29T15:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-11T14:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-11T14:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-12T17:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-12T17:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-12T17:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-29T16:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-28T16:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-28T16:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-28T13:25:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-11-26T17:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-11T10:36:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-11T17:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-19T14:04:13.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-07-27T16:44:10.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-10-20T11:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-28T09:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-04T16:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-05T13:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-30T16:42:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-25T13:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-11T18:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T10:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-01T15:25:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-18T15:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-26T17:31:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T14:18:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-23T13:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-29T16:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-29T16:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-04T16:32:36.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379810.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00064920420118210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJRN — 00106628620038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6032
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJSC — 03032586520188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRS — 00068012520118210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJRS — 00042650220158210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399196/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJSC — 03009010620188240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Vara Única da Comarca de Taió
- [TJSC — 03005840820188240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449328/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Vara Única da Comarca de Taió
- [TJRN — 00039444820108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** b7b2dcd5cfdf4500a85740179fbc13d2b01ba17915325b95354122e35ccf446f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)