# Registro público: TJSE — 00126153720098250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379820/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379820.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5780d8de108e49483fae6588e57e1827718f2dfb3cb07908bd9f82ecee6d83a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-02 - **Último ato com data válida:** 2016-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-10-02** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-02** — Petição (TPU 85) > **2015-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-13** — Conclusão (TPU 51) > **2015-01-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-04T09:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2015-10-02T12:09:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-08-25T12:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-25T11:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-01-12T12:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-19T08:46:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-09-19T08:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2014-09-18T07:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-05-13T11:03:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-06T09:09:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-08-21T19:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-08-10T08:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-04-12T08:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-14T12:41:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-14T08:49:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-07T11:23:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-11T08:13:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-10T08:58:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-29T10:58:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-16T10:31:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-16T09:27:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-19T12:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T09:32:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-10-02T12:17:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-10-02T12:16:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-08-14T07:03:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-13T08:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-09T09:02:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-19T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-19T08:46:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2014-08-14T12:34:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-20T11:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-07T11:23:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-14T10:24:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-07T09:57:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2013-11-22T09:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-11T08:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-19T10:54:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-15T12:18:40.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-03-23T12:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379820.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2009-02-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2011-08-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2012-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-04-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-02-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-09-19 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-04 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-02-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T12:01:38\.406000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090202120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5780d8de108e49483fae6588e57e1827718f2dfb3cb07908bd9f82ecee6d83a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00130188919988250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000102519958160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499889/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00024050220228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSE — 00118234019968250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380175/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00148112919998250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRJ — 00021086320208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPA — 00003464920088140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ - [TJPR — 00000183019988160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249568/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 5780d8de108e49483fae6588e57e1827718f2dfb3cb07908bd9f82ecee6d83a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5780d8de108e49483fae6588e57e1827718f2dfb3cb07908bd9f82ecee6d83a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)