# Registro público: TJPR — 00350140720168160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379924/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379924.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 340193b3ac758868f36aa7748fb323e56777e5a41397be47fe3478b998ddbf09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-29
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-02-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-29T09:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2016-08-29T09:48:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2016-08-29T09:48:49.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a) leigo(a)", "valor": 186}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2016-08-29T12:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2016-08-30T09:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2016-12-02T14:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2016-12-05T08:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2016-12-05T17:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2016-12-08T12:54:58.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a) leigo(a)", "valor": 186}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-02-02T11:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-02-02T13:13:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-02-02T13:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-02-03T15:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-02-06T13:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-02-17T10:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-02-17T12:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-02-24T15:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-02-24T15:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-02-24T17:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-03-08T10:44:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-03-08T11:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-03-10T15:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-03-10T15:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-03-13T13:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-03-13T13:32:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-03-17T08:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-03-17T12:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-03-20T16:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-04-26T15:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-04-27T13:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-04-27T13:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}
- 2017-04-27T13:07:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-05-09T12:37:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-05-11T16:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-11T16:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-11T16:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-11T16:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-24T14:10:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-26T16:12:23.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-05-26T16:12:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10957", "nome": "CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379924.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/340193b3ac758868f36aa7748fb323e56777e5a41397be47fe3478b998ddbf09.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-29 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-29 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) leigo(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-08 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) leigo(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-03-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-03-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-03-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2017-05-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-03-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2018-03-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2018-05-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2018-05-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2018-10-17 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2018-10-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2019-07-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2020-02-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2020-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2020-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-12-08 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-02-03 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T06:09:13\.976000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160829094847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 340193b3ac758868f36aa7748fb323e56777e5a41397be47fe3478b998ddbf09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00090063720208160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408298/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / ARAUCÁRIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00064546720238160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / PIRAQUARA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 04077101520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440410/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPR — 00371015720218160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406763/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJAM — 04155499120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437819/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMA — 00001251420198100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395437/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI
- [TJMA — 00001242920198100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357319/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI
- [TJES — 00000437520098080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1777228/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** e3aaca50199cb1237f24d88a1309da1bea7d30a845f38e325097211e42cb4607
- **SHA-256 do registro documental:** 340193b3ac758868f36aa7748fb323e56777e5a41397be47fe3478b998ddbf09
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00350140720168160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Rescisão do contrato e devolução do dinheiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/340193b3ac758868f36aa7748fb323e56777e5a41397be47fe3478b998ddbf09.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 340193b3ac758868f36aa7748fb323e56777e5a41397be47fe3478b998ddbf09
- **SHA-256 do comentário:** b522234f9a86bbe81e38d3af1a7ccfed524a8e938efc3a28ded4abdc0606aa79