# Registro público: TRT3 — 00000997320105030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdf7fdaf8e08b7fcb146de420b35c56b12af9280857b03fdc46215d792ce5c49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-14** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aplicabilidade | Adicional de Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Férias | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-03-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-07-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-09-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-10-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379997.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-08-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-05-17 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-07-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2010-08-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-08-19 relativo a «Aviso Prévio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001014320105030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10303, 13773, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000143720175030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792924/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 10303, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000486620265120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13773, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA
- [TRT3 — 00000823520105030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10303, 13773, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT2 — 00000461120115020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13944, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT2 — 00000336520115020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13944, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TJPE — 00000307720148171430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118293/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10301, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJPE — 00000197720168171430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380901/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10301, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ