{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3380,"origem":"stj","sha256_origem":"1f1ce4c59d8dc231af8261223ee3a025fa00fa6305460cff99815d2a73d240c4","registro_original":{"id_fonte":"000815023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"710135","numero_registro":"202103858287","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL\nEQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. ORDEM\nCONCEDIDA NO HC N. 647.603/SC. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO AGRAVADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Sexta Turma reconheceu, nos autos do HC n. 647.603/SC, a\nnulidade da prova obtida mediante o ingresso dos policiais na\nresidência em que se encontrava o agravado, destacando que as\ncircunstâncias do caso não traduziram a existência de contexto\nfático que justificasse o afastamento da garantia da inviolabilidade\ndo domicílio, acarretando a nulidade da diligência policial.\n2. O ora agravado, neste writ, foi então beneficiado com a extensão\ndos efeitos do acórdão proferido nos autos do HC n. 647.603/SC,\nsendo concedida a ordem para anular a prova decorrente do ingresso\ndesautorizado no domicílio.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04afb257477045f837a91957d8a8f089cf8fcb7550ff8524fa863e04a7fcca9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}