# Registro público: TRT12 — 00000495520215120031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380137.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d73a740eb5a18d9113d989e0e54e342ef2f8b9fdf781c065e6188df043a197ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-28T18:55:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-01T12:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-01T18:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T14:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-03T01:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-03T01:24:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-05T10:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-05T11:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-05T12:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-07T01:23:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-07T01:23:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-08T15:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-08T17:12:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-08T20:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-09T12:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-09T12:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-09T12:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-10T01:22:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-10T01:22:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-10T01:22:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-10T01:22:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-17T21:19:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-18T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-18T13:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-23T12:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-23T12:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-24T01:23:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2021-03-24T01:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2021-03-24T01:23:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2021-03-24T01:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2021-03-27T20:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2021-04-01T17:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2021-04-05T09:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2021-04-05T11:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-05T12:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-05T12:16:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-06T01:24:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-06T01:24:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-06T01:24:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19395", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ"}}
- 2021-04-06T01:24:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380137.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d73a740eb5a18d9113d989e0e54e342ef2f8b9fdf781c065e6188df043a197ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-09 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2021-04-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2021-10-15 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-10-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-10-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-11-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2022-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2022-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2022-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2022-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2022-03-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/138`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-13 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-02 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T13:19:49\.102000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210128185517
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d73a740eb5a18d9113d989e0e54e342ef2f8b9fdf781c065e6188df043a197ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000495520215120031 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 160 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2022-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d73a740eb5a18d9113d989e0e54e342ef2f8b9fdf781c065e6188df043a197ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d73a740eb5a18d9113d989e0e54e342ef2f8b9fdf781c065e6188df043a197ad
- **SHA-256 do comentário:** a8732280c70bb56b473b3c29bc4c6db7831ff015f6f89589b3cabdf78cc89458