{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33802,"origem":"stj","sha256_origem":"9df66f3e6bdcbdd30061faef6073ace9332aaed3956de4659e418fd4954e563d","registro_original":{"id_fonte":"000845704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"706743","numero_registro":"202103668990","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO\nAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. CRIME DO\nART. 1º, II, E NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERA O TETO R$ 20 MIL DE\nTRIBUTOS ESTADUAIS. COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. REINCIDENTE E MAUS\nANTECEDENTES. INVIABILIDADE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - No tocante ao argumento de que a decisão monocrática abstrai o\nprincípio da colegialidade, sustentando negativa de prestação\njurisdicional, não merece prosperar, na medida em que o entendimento\nque prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do\nrelator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado\nà jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da\nSúmula 568/STJ e Regimento Interno deste Tribunal, decidir\nmonocraticamente. Ademais, a interposição de agravo regimental, cujo\njulgamento será feito pelo colegiado da Turma, torna despicienda\neventual alegação de nulidade, notadamente diante da possibilidade\nde sustentação oral neste recurso.\nII - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nIII - Esta Corte firmou o entendimento de que para sua incidência,\npressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima\nofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social\nda ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do\ncomportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada\n(HC n. 588.860/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de\n17/9/2020).\nIV - A despeito da jurisprudência desta Corte no sentido da\npossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o\ndébito tributário não ultrapassar o limite de R$ 20 mil em relação\naos tributos estaduais, conforme se aplica aos tributos de\ncompetência da União (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020), no presente caso,\nverifica-se que o paciente também foi condenado pela conduta\nprevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.137/1990.\nV - O agravante tem condenação criminal anterior, o que, a todo\ncusto, inviabiliza o princípio da insignificância, se não pela\nreincidência, também pelos maus antecedentes e reiterações criminosa\nda mesma natureza.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"177838163e3a7e9b3943fc581a424faa6038b1cdf97dd4be3fb61a60d872a2d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}