# Registro público: TSE — 06000857920206060059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c5e64962b2fcc4b04aa29ac150dd5ae241bbd2a1763a4693b429507d2fe0faa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-18
- **Último ato com data válida:** 2021-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade | Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Prefeito | Impugnação ao Registro de Candidatura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-18T09:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-18T15:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-18T15:56:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-04-13T14:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-29T18:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-18T09:52:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-18T09:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T15:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T15:53:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-18T18:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-01T14:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-01T16:28:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-02-01T16:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-01T16:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-13T20:15:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-03T20:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-05T14:56:18.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-04-05T14:56:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-05T21:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-05T21:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-05T21:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-05T21:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-05T21:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-05T21:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-06T17:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-06T20:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-06T20:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-07T00:01:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-07T00:01:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-12T17:45:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-13T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-13T18:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-13T18:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-13T18:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T18:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T18:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-14T21:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-14T21:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-15T00:01:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-15T00:01:40.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380229.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12392](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12392)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-18 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-05-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-05-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-12 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.668317357Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-18T09:52:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c5e64962b2fcc4b04aa29ac150dd5ae241bbd2a1763a4693b429507d2fe0faa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005198220246140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176730/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645, 12392
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06001040220216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553481/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645, 12392
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
- [TRE-PB — 06002742420246150073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955100/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 73 ª ZONA ELEITORAL - ALHANDRA/PB
- [TSE — 06001637620206160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3923213/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645, 12392
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06000833120246060072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130420/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA
- [TRE-PI — 06001624420206180095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129647/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 095ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI
- [TRE-SE — 06000647720206250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128997/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PB — 06001389620246150050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389414/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 50 ª ZONA ELEITORAL - POCINHOS/PB