# Registro público: TJPR — 00232077920218160031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380302/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380302.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab25a4a43851a82e4040b2311d3c2f5414a1f8424a8db5a5da677091452b1397 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-22 - **Último ato com data válida:** 2022-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-01-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-01-19** — Documento (TPU 581) > **2021-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-08** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2021-09-27** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Agrários ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-23T12:12:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-07-23T12:12:01.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-07-23T12:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-23T12:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-30T01:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-12T11:35:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-12T13:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-24T15:04:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-09-27T14:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-04T16:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-19T16:11:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-22T13:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-22T14:38:33.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-07-22T14:56:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2021-07-23T12:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-23T12:12:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-23T14:00:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-07-29T22:42:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-03T00:14:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-06T14:57:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-06T15:14:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-12T11:33:12.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-08-12T11:35:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-23T17:31:07.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2021-09-24T17:35:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-03T20:19:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2021-11-04T16:57:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-08T13:45:28.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-11-08T13:45:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-15T00:40:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-02T00:08:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-01-19T16:11:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-01-19T16:11:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3651) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Agrários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-23 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-09-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-03 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-01-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-09-23 trata do assunto oficial «Crimes Agrários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-11-03 trata do assunto oficial «Crimes Agrários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-19 trata do assunto oficial «Crimes Agrários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:19\.208464298Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210722143833 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ab25a4a43851a82e4040b2311d3c2f5414a1f8424a8db5a5da677091452b1397 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00028215020174013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4161014/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3651 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Gabinete 02 - [TJPR — 00000152020268160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929647/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3651 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJMT — 00003443020188110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163831/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3651 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR - [TJPR — 00000049420268160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979920/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3651 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA CRIMINAL - [TJPR — 00827001220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124815/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3651 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - [TJAP — 00032390720218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152216/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3651 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TRF1 — 00002422020174013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3651 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / Vara Única de Redenção - [TJRR — 08012834520258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926379/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3651 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA / JUIZ DAS GARANTIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** ab25a4a43851a82e4040b2311d3c2f5414a1f8424a8db5a5da677091452b1397 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)