# Registro público: TJPR — 00241858820238160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e8c59fee8309fefc0ff6e1fb0e3875595907f86d56257bb105b1b35dac29809

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-05
- **Último ato com data válida:** 2024-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-05T17:40:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-05T17:40:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-05T17:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-05T17:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-05T17:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-30T22:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T12:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-05T12:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-25T14:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-07T12:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-27T12:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-05T17:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-05T17:36:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-05T17:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-05T17:40:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-05T19:00:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-16T00:16:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-24T18:34:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-24T19:11:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-30T22:21:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-30T22:23:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-04T18:46:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-06T18:27:23.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-03-07T12:28:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-07T12:43:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-07T12:43:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-11T12:43:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-11T12:43:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-27T12:57:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-06 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:19\.020266549Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230905173652
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e8c59fee8309fefc0ff6e1fb0e3875595907f86d56257bb105b1b35dac29809

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00223437320238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381352/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO
- [TJPR — 00237763720258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105249/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
- [TJAM — 00000091920138042200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- [TJPR — 00113977520198160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382845/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- [TJMS — 00002454120198120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / Vara Única
- [TJAP — 00037948320198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428457/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMA — 00002359020208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [STJ — 00004683220188070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428185/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 6e8c59fee8309fefc0ff6e1fb0e3875595907f86d56257bb105b1b35dac29809
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 6e8c59fee8309fefc0ff6e1fb0e3875595907f86d56257bb105b1b35dac29809
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)