{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33805,"origem":"stj","sha256_origem":"b7d4018f5e940de43e6fc379792e6f98ee86859eb67c229abe6d3b90e4a3fcb0","registro_original":{"id_fonte":"000845707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809394","numero_registro":"202300857784","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PATAMAR\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADO. QUANTIDADE E  NATUREZA DAS DROGAS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - O cálculo da pena é passível de revisão por este\nTribunal somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a\nobservância da adequação, da proporcionalidade e da\nindividualização da pena (AgRg no AREsp n. 1.843.362/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021; HC n. 405.765/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 11/10/2017; e AgRg no\nHC n. 524.277/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nDJe de 18/5/2020).\nIII - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de\nacordo com o caso concreto, atento às diretrizes do art. 42 da Lei\nde Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou a quantidade e a\nnatureza dos entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer,\n280g de maconha e 44g de cocaína, além dos maus antecedentes do\npaciente, para exasperar a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três)\nmeses (7 meses e quinze dias para cada circunstância judicial\nnegativada, portanto, o que equivale à fração de 1/8), não restando\nevidenciada eventual ilegalidade. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bd9c3f0ecb04d9de5990696084f20660a63829479c9086537c1fcaab7a01ab7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}