# Registro público: TRE-RJ — 06000449420246190129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc4b1e9551e7a8524856c1e9ab6e8322937e37953bc16b39f853788e2e16ebfd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-23
- **Último ato com data válida:** 2024-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-28** — Procedência (TPU 219)
> **2024-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-23T13:16:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-08-23T13:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-08-26T12:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-08-30T16:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-23T14:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-23T14:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-26T09:04:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-28T13:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-28T13:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-28T13:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-28T14:25:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-08-28T14:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-28T14:42:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-08-30T15:39:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-02T12:42:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-08-23T13:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-08-23T14:41:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-08-23T14:41:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-08-28T13:29:17.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-08-28T13:29:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-08-31T03:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-08-31T14:29:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-08-31T14:29:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-02T12:42:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15132", "nome": "129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ"}}
- 2024-09-02T12:42:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-TO — 06010207220246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108924/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-MT — 06003201420246110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106185/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001224620226060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098632/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-RJ — 06000842420266190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107893/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-RJ — 06000843320206190221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105693/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 221ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ
- [TRE-SC — 06000453020226240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089695/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000257920226260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088332/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO
- [TSE — 06004752720206150050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079588/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ / GABINETE STJ1